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A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

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Dessa MANEIRA, não se É possibilitado a afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Logo, não há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo por dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo de Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de Mais ajuda que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda que se trate do Ministro de Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.